Jovem Carente

IDENTIDADE JOVEM – Resolução nº 5063, de 30 de março de 2016

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DMV - 064, de 30 de março de 2016, no que consta do Processo nº 50500.362831/2015-02, no disposto nos arts. 20, inciso II, 22, incisos I e III, 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, no âmbito do Serviço de Transporte Rodoviário e Ferroviário Interestadual de Passageiros, rege-se pelas disposições do Decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015, e por esta Resolução.

Art. 2º As sociedades empresariais prestadoras do serviço deverão reservar, em linhas regulares, duas vagas gratuitas em cada veículo ou comboio ferroviário de serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, do valor das passagens, após esgotadas as vagas gratuitas a que se refere este normativo, aos jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal.

§ 1º Incluem-se na condição de serviço convencional os serviços prestados com veículo de características básicas, a seguir definidos: a) Transporte rodoviário interestadual regular de passageiros, com ou sem sanitários.

Crianças

Linhas interestaduais

• Nas linhas interestaduais, a criança com até 06 (seis) anos incompletos não é necessário o pagamento de bilhete de passagem, desde que a criança realize a viagem no colo do responsável, não utilizando poltrona do ônibus (Decreto Federal n. 2521/98)
• Confira detalhes no site da ANTT

Linhas intermunicipais em Santa Catarina

• A criança com idade inferior a 05 (cinco) anos fica isentada do pagamento de bilhete de passagem, desde que não utilize o lugar de outro passageiro. (Decreto estadual 12.601/80. Art. 132).

Linhas intermunicipais no Paraná

• Criança com idade inferior a 06 (seis) anos, poderá ser transportado sem o pagamento do bilhete de passagem, desde que não ocupem assentos. (art. 61, XIV do Decreto estadual 1.821/2000).

Linhas Intermunicipais do Rio Grande do Sul

• * A criança deve viajar no colo dos pais ou responsáveis.

Autorizações

• Viagem Nacional
• Viagem Internacional

Idosos

De acordo com o Estatuto do Idoso, terão direito à passagem gratuita ou com 50% de desconto em linhas interestaduais e intermunicipais no Estado de Santa Catarina os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, devendo ser destinado gratuitamente até duas vagas em cada veículo do serviço Comum ou Convencional.

Para a obtenção da gratuidade, o idoso pode se dirigir ao um ponto de venda de bilhete de passagem próprios da Reunidas ou Real com os seguintes documentos:

Para a comprovação da idade:

• Documento com fé pública que contenha foto;

• Para a comprovação da renda:

• CTPS atualizada;
• Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
• Carnê de contribuição para o INSS;
• Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;
• Extrato de Crédito de Benefício fornecido pela instituição bancária;
• Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

• Para adquirir a passagem gratuita ou com 50% de desconto, o idoso deverá solicitar nos pontos de venda próprios** da empresa, com antecedência de, pelo menos, 03 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha. Após esse prazo os dois assentos reservados poderão ser comercializados.
• No dia marcado para a viagem, o Idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

Legislação correspondente:

• Linhas Interestaduais: Decreto Federal n. 5.934/2006
• Linhas Intermunicipais de Santa Catarina: Lei Estadual n. 15.182/2010.

Deficiente Físico

• Terão direito à passagem gratuita toda pessoa portadora de deficiência física, mental, auditiva ou visual, com renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, no limite de até duas vagas em cada veículo do serviço Comum ou Convencional de transporte rodoviário intermunicipal de Santa Catarina, Paraná e no Rio Grande do Sul, além das linhas interestaduais Para a obtenção da gratuidade, o interessado deverá dirigir-se às agências de vendas de passagens, até 03 (três) horas antes do início da viagem, munido da carteira de Passe Livre e do documento de identidade.

Linhas Interestaduais

Documentos necessários:

• Carteira de Passe Livre expedida pelo Ministério dos Transportes;
• Prova da identidade: Documento com fé publica que contenha foto ou certidão de nascimento, em caso de menores.

Linhas Intermunicipais de Santa Catarina:

• Para efetuar viagem de forma gratuita nas linhas intermunicipais de Santa Catarina, o beneficiário deverá apresentar a “Carteira de Identificação” emitida pelo departamento de Transportes e Terminais – DETER. As poltronas reservadas aos portadores de deficiência estão disponibilizadas nos veículos do serviço convencional/comum.
• A solicitação deve ocorrer até 03 (três) horas antes do início da viagem
• Lei Estadual n. 13.470/06.

Linhas Intermunicipais no Paraná

• Nas linhas intermunicipais do Paraná os portadores do “Passe Livre” expedido pelo Governo do Paraná poderão realizar viagens de forma gratuita.
• A reserva das vagas gratuitas devem ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da viagem. Na hipótese do portador do “passe livre” necessitar viajar com acompanhante, este deverá apresentar sua carteira de “passe livre”.
• Decreto
• Santa Catarina
• ANTT

Bagagem

• As bagagens de mão, transportadas no porta embrulhos, são de responsabilidade do passageiro, os objetos transportados no interior do ônibus em poder do passageiro não são indenizáveis. Nunca coloque objetos como dinheiro, joias ou outros objetos de valor na mala embarcada no bagageiro externo. Nos pontos de paradas para lanche é aconselhado ao passageiro que leve consigo sua bagagem de mão, como forma de evitar aborrecimentos. É importante que o passageiro acompanhe a colocação e retirada de sua bagagem embarcada no bagageiro externo do ônibus e conferir o número do ticket de bagagem colado na mesma.
• De acordo com legislação em vigor, é franqueado ao passageiro o transporte gratuito de volumes no bagageiro, observado os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

• No bagageiro, 30 kg de peso total e volume máximo de 300 dm (0,3), limita a maior dimensão do volume a um metro;
• No porta-embrulho, 05 kg de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto e segurança do cliente, e que sejam pertences de uso pessoal.

• É proibido o transporte de materiais considerados perigosos, como, por exemplo, explosivos, armas de fogo, produtos corrosivos, produtos infectantes, entre outros.
• Resolução ANTT n. 1.432/2006.

Viagem com Animal

Transporte de animais domésticos

• É permitido o transporte de cães e gatos de pequeno porte, de qualquer raça e não ferozes, com até 08 kg de peso e acondicionado em caixa padrão para este transporte e a prova de vazamentos, com tamanho máximo de 33 cm de largura, 33 cm de altura, 41 cm de comprimento.
• O pet só poderá ser transportado em trechos dentro do Brasil, no salão do ônibus juntos aos pés do seu dono, ou acomodado no bagageiro. O pet não poderá em hipótese alguma, durante a viagem, ser retirado da sua caixa de transporte de forma a causar desconforto as demais pessoas, assim como ocupar os assentos. É limitado um animal por passagem.
• Com a orientação do veterinário, o pet poderá ser sedado para a realização da viagem.
• Conforme norma definida pela Instrução Normativa n° 18, de julho de 2006, do “Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento” e Ofício SUPAS/ANTT n° 4.038/2006, a viagem com seu pet só será permitida com a apresentação da carteira de vacinação e atestado do médico veterinário.

Cão-guia

• No caso do deficiente visual, este poderá viajar com o seu cão-guia no interior do veículo, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela legislação, mencionados na Lei no 11.126/05 e Decreto n. 5.904/06

Transporte de animais silvestres

Deverão estar devidamente acondicionados, conforme orientação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), e acompanhados OBRIGATORIAMENTE dos seguintes documentos:

• GTA – Guia de Transporte de Animal, Atestado de saúde do animal, Cartão de vacinação atualizado e Autorização de Transporte emitida pelo IBAMA.
• Limite de peso 08 kg de peso e acondicionado em caixa padrão para este transporte e a prova de vazamentos, com tamanho máximo de 36 cm de largura, 33 cm de altura, 41 cm de comprimento.
• É proibido o transporte de animal que por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança dos demais passageiros.

Direitos e Deveres

Confira detalhes no site da ANTT. Acesse o site.

Cadastro de Estudantes

PASSO A PASSO

• O cadastro de estudante será válido no 1° semestre de Fevereiro a Julho e no 2° semestre de Agosto a Dezembro.. Para fazê-lo, siga as orientações abaixo:

• Passo 1 - Baixe a Ficha Cadastral, preencha todos os campos e imprima;
• Passo 2 - Providencie as documentações solicitadas na ficha cadastral;

• OBS: QUALQUER INCONFORMIDADE OU FALTA DE ALGUM DOCUMENTO RELACIONADO NA FICHA CADASTRAL, OS MESMOS SERÃO DEVOLVIDOS COM A SUA DEVIDA JUSTIFICATIVA.

• Passo 3 - A ficha de cadastro e as documentações deverão ser digitalizadas e enviadas para o e-mail: sac2@reunidas.com.br;
• Passo 4 - Aguarde o recebimento do seu código cadastral via e-mail;
• Passo 5- Compre sua passagem nos nossos pontos de vendas informando seu código cadastral.

Observações

• Baixe o Modelo de Declaração de Residência se o comprovante de endereço não estiver em seu nome.
• Este desconto é válido para estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, superior, mestrados, doutorados e pós-graduação.
• Não abrange cursos livres e cursos a distancia (EAD).
• O desconto só será válido para o período especificado e no trajeto informado (não é válido para horários do serviço leito). Só é válido para trajetos estaduais operados pela Reunidas e Real no estado de Santa Catarina.