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Conheça as exigências legais para as viagens de pessoa menor de 18 anos de idade, conforme estabelece o Estatuto da Criança e Adolescência ECA (Lei n. 8.069/90).
Segundo o ECA, instituído pela Lei 8.069 de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. Ou seja, é criança de zero à 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade e adolescente entre 12 à 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade. E também, considera-se menor, pessoa de zero à 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
IDENTIDADE JOVEM – Resolução nº 5063, de 30 de março de 2016
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DMV - 064, de 30 de março de 2016, no que consta do Processo nº 50500.362831/2015-02, no disposto nos arts. 20, inciso II, 22, incisos I e III, 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, no âmbito do Serviço de Transporte Rodoviário e Ferroviário Interestadual de Passageiros, rege-se pelas disposições do Decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015, e por esta Resolução.
Art. 2º As sociedades empresariais prestadoras do serviço deverão reservar, em linhas regulares, duas vagas gratuitas em cada veículo ou comboio ferroviário de serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, do valor das passagens, após esgotadas as vagas gratuitas a que se refere este normativo, aos jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal.
§ 1º Incluem-se na condição de serviço convencional os serviços prestados com veículo de características básicas, a seguir definidos: a) Transporte rodoviário interestadual regular de passageiros, com ou sem sanitários.
De acordo com o Estatuto do Idoso, terão direito à passagem gratuita ou com 50% de desconto em linhas interestaduais e intermunicipais no Estado de Santa Catarina os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, devendo ser destinado gratuitamente até duas vagas em cada veículo do serviço Comum ou Convencional.
Para a obtenção da gratuidade, o idoso pode se dirigir ao um ponto de venda de bilhete de passagem próprios da Reunidas ou Real com os seguintes documentos:
Deverão estar devidamente acondicionados, conforme orientação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), e acompanhados OBRIGATORIAMENTE dos seguintes documentos:
Adquira sua passagem com antecedência, evite filas!
Evite o excesso de comida e bebida antes da viagem.
Procure saber o clima do lugar de destino, programe-se!
Mantenha documentos guardados em sua bagagem de mão.
Identifique sua bagagem para evitar algum inconveniente.
Dispense o uso de roupas formais, escolha trajes leves e confortáveis. Dê preferência aos tecidos que não impeçam a transpiração natural, como o algodão. Use sapatos ou tênis amaciados, que não apertem os pés.
Antes de viajar, evite os excessos, as comidas gordurosas e a ingestão de alimentos com os quais não está habituado. Mantenha seu corpo hidratado, bebendo água ou suco durante o trajeto – mas não tome bebidas alcoólicas!
Se usar medicamentos, deve leva-lo na viagem e deixar sempre em lugar de fácil acesso, caso necessite usá-lo durante a viagem. Não abuse de sedativos para dormir no ônibus – eles diminuem os reflexos e podem fazer você se machucar ou até mesmo passar do seu ponto de parada.
Antes de viajar, procure saber sobre o clima do lugar de destino, assim é possível programar melhor sua viagem.
Aparelhos de som precisam ser evitados, a menos que sejam utilizados com fone de ouvido, de forma a não perturbar os demais passageiros.
Fique atento a sua segurança, documentos pessoais e valores devem ser guardados em sua bagagem de mão.
Identifique sua mala por dentro e por fora com telefone de contato, endereço e nome, isso facilitará caso ocorra algum inconveniente.
Comunique ao motorista qualquer problema ou mal-estar que esteja prejudicando a sua viagem.
Adquira sua passagem com antecedência para escolher a poltrona de sua preferência. Pense também na volta e inclua em seu planejamento sua compra antecipada com forma de evitar filas.
Clique aqui e veja a relação de agências disponíveis para lhe atender.
Para maior comodidade, suas passagens também poderão ser adquiridas através do Site da Reunidas.